{"cnpj":"01256678000100","matriz":true,"razao":"COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP","fantasia":"CIPP S/A","situacao":"Ativa","dataSituacao":20050827,"motivo":null,"especial":null,"abertura":19960619,"atividade":{"cnae":5231102,"descricao":"Atividades do Operador Portuário"},"secundarias":[{"cnae":5231101,"descricao":"Administração da infra-estrutura portuária"},{"cnae":6810202,"descricao":"Aluguel de imóveis próprios"},{"cnae":6822600,"descricao":"Gestão e administração da propriedade imobiliária"}],"natureza":"Sociedade de Economia Mista","porte":"Demais","capital":1153418735.47,"ente":null,"simples":null,"mei":null,"endereco":{"logradouro":"ESPLANADA DO PECEM","numero":"SN","complemento":null,"bairro":"PECEM","cep":"62670000","cidade":{"codigo":1549,"nome":"São Gonçalo do Amarante","uf":"CE","slug":"sao-goncalo-do-amarante","empresas":4041},"uf":"CE","exterior":null,"pais":null},"telefones":[],"email":null,"socios":[{"tipo":"PF","nome":"ANDRE MARCELO GOMES MAGALHAES","doc":"***991767**","qualificacao":"Diretor","entrada":20230523,"pais":null,"faixa":"51 a 60 anos","representante":null},{"tipo":"PF","nome":"FABIO ABREU FREITAS DE SOUZA","doc":"***472803**","qualificacao":"Diretor","entrada":20190219,"pais":null,"faixa":"41 a 50 anos","representante":null},{"tipo":"PF","nome":"FABIO XAVIER GRANDCHAMP","doc":"***122868**","qualificacao":"Diretor","entrada":20221212,"pais":null,"faixa":"41 a 50 anos","representante":null},{"tipo":"PF","nome":"JUVENCIO VASCONCELOS VIANA","doc":"***197033**","qualificacao":"Diretor","entrada":20230224,"pais":null,"faixa":"51 a 60 anos","representante":null},{"tipo":"PF","nome":"MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS","doc":"***738673**","qualificacao":"Presidente","entrada":20250107,"pais":null,"faixa":"41 a 50 anos","representante":null},{"tipo":"PF","nome":"MUHAMMAD SHOAIB NAQSHBANDI","doc":"***811143**","qualificacao":"Diretor","entrada":20220614,"pais":null,"faixa":"41 a 50 anos","representante":null},{"tipo":"PF","nome":"REBECA DO CARMO OLIVEIRA","doc":"***251883**","qualificacao":"Diretor","entrada":20191203,"pais":null,"faixa":"41 a 50 anos","representante":null},{"tipo":"PF","nome":"ROBERTO BENEVIDES DE CASTRO","doc":"***345763**","qualificacao":"Diretor","entrada":20230523,"pais":null,"faixa":"51 a 60 anos","representante":null}],"filiais":[],"filiaisTotal":0,"estabelecimentosAtivos":1,"risco":{"divida":null,"sancoes":[],"inidoneos":[],"escravo":[],"ibama":{"autos":15,"autosValor":16252500,"embargosAtivos":0,"embargosTotal":1,"autosItens":[{"cnpj":"01256678000100","numero":"Y2RO9GQG","data":20250716,"valor":4500,"tipo":"Administração Ambiental","gravidade":null,"descricao":"Apresentar informações e relatórios ambientais parcialmente omissos e enganosos relacionados ao licenciamento ambiental federal do Terminal Portuário do Pecém (Plano de salvamento, resgate e destinação de aves, quelônios e mamíferos marinhos).","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"7F1OVHR8","data":20250715,"valor":4500,"tipo":"Administração Ambiental","gravidade":null,"descricao":"Apresentar relatório ambiental (Auditoria) parcialmente enganoso e omisso no âmbito do licenciamento ambiental federal do Terminal Portuário do Pecém (Cumprimento da Licença de Operação n° 167/2001 - 2° Renovação - 10° Retificação)","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"TVERZ2R8","data":20250703,"valor":303000,"tipo":"Licenciamento","gravidade":null,"descricao":"Deixar de atender às condicionantes 1.6, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.8 da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (ABIO) nº 1148/2019 - 1ª Retificação (SEI 5699639) e 1.6 da ABIO nº 1191/2019 - 2ª Retificação (SEI 7030818), conforme o Parecer Técnico 13 (SEI nº 21798765).","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"1OVE8ABH","data":20250702,"valor":303000,"tipo":"Licenciamento","gravidade":null,"descricao":"Deixar de atender às condicionantes específicas 2.4, 2.8, 2.13, 2.16.3, 2.18, 2.18.1 da Licença de Operação  nº 167/2001 - 2ª Renovação - 10ª Retificação (SEI 17664384), conforme o Parecer Técnico 96 (SEI nº 20569167).","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"PK3APQEX","data":20241127,"valor":31500,"tipo":"Administração Ambiental","gravidade":"Média","descricao":"Dificultar ação de fiscalização ambiental do IBAMA, ao impedir, por cerca de 5 horas, o acesso de entidade recebedora de doação de pescado apreendido à Câmara Fria do Porto do Pecém.","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"9130764-E","data":20170412,"valor":1250500,"tipo":"Outras","gravidade":"Média","descricao":"Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (Porto do Pecém), em desacordo com a licença obtida, ao deixar de atender as condicionantes 1.5 e 1.6 da licença de operação número 167/2001 (4a. Retificação).","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"9130765-E","data":20170412,"valor":12555000,"tipo":"Controle Ambiental","gravidade":"Média","descricao":"Lançar resíduos sólidos (Carvão mineral/Pó de carvão mineral) em praia.","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"9130763-E","data":20170412,"valor":4000,"tipo":"Outras","gravidade":null,"descricao":"Deixar de apresentar relatório ambiental, no prazo determinado pela autoridade ambiental (Notificação 36996-E).","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"9093662-E","data":20170130,"valor":20500,"tipo":"Controle Ambiental","gravidade":null,"descricao":"Armazenar produtos perigosos (04 Contêineres sendo :01 com Amina corrosiva liquida ONU-2375, 01 com Tintas ONU 1263 e 02 com Sulfeto de Sódio hidratado ONU 1349) em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou em seus regulamentos.","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"9118583-E","data":20161118,"valor":1500500,"tipo":"Outras","gravidade":null,"descricao":"Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (carga e descarga nos berços 7 e 8 do TMUT do Porto do Pecém) sem licença de operação (L.O.) emitida pelo órgão ambiental competente.","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"9089067-E","data":20160902,"valor":150500,"tipo":"Outras","gravidade":null,"descricao":"Deixar de atender as condicionantes 2.10 e 2.11 da Licença de Operação no. 167/2001 (4a. retificação).","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"9044829-E","data":20160704,"valor":5000,"tipo":"Outras","gravidade":"Média","descricao":"Deixar de atender notificação (n°46205-E) no prazo concedido, devido  a não apresentação dos seguintes documentos: PEI, PAE, PGR, Plano de área e comprovação de que a Ceará Portos possui a capacidade técnica para atender acidentes ambientais no Porto do Pecém, conforme explicitado no Parecer 02001.001396\\2016-01 CEPREV/IBAMA.","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"8053-E","data":20160127,"valor":60000,"tipo":"Controle Ambiental","gravidade":"Baixa","descricao":"Lançar resíduos sólidos (carvão mineral e/ou poeira de carvão mineral), no mar em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou atos normativos. (Ver Parecer Técnico nº 02007.000021/2016-66/NUPAEM/CE/IBAMA , elaborado nesta SUPES).","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"9078701-E","data":20160119,"valor":30000,"tipo":"Controle Ambiental","gravidade":null,"descricao":"Deixar de adotar (comunicar imediatamente acidente em formulário apropriado, disponilizado via web no SIEMA/IBAMA), como medida de precaução em caso de dano ambiental. (IN. 15/2014, art 6º), (Dec. 4136/2002, art. 47º).","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false},{"cnpj":"01256678000100","numero":"877-E","data":20140227,"valor":30000,"tipo":"Controle Ambiental","gravidade":null,"descricao":"lançar substância líquida (poliol - alcupol f5511) em desacordo com as exigências estabelecida em leis.","municipio":"SAO GONCALO DO AMARANTE","uf":"CE","situacao":"Lavrado","cancelado":false}],"embargos":[{"cnpj":"01256678000100","numero":"622107-E","data":20161118,"area":null,"descricao":"Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66   Ficam embargadas as atividades de carga, descarga e qualquer tipo de teste, nos berços 7, 8 e 9 do TMUT do Porto do Pecém, até a obtenção de licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente.","municipio":"São Gonçalo do Amarante","uf":"CE","situacao":"Lavrado","ativo":false,"desembargo":20161126}]}},"governo":{"pagamentos":{"total":-790558.8400000001,"cincoAnos":-686558.72,"desde":2022,"anos":[{"ano":2021,"valor":-104000.12},{"ano":2022,"valor":-94937.94000000002},{"ano":2023,"valor":-296849.17000000004},{"ano":2024,"valor":-294771.61}],"orgaos":[{"orgao":"Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará","superior":"Ministério da Educação","valor":-217923.33000000002},{"orgao":"Universidade Federal do Ceará","superior":"Ministério da Educação","valor":-572635.51}]},"contratos":{"total":1,"valor":0.01,"suspeitos":0,"recentes":[{"fonte":"transparencia","cnpj":"01256678000100","orgao":"Receita Federal do Brasil","esfera":"Federal","uf":null,"numero":"000552025","objeto":"Objeto: A PRESTAÇÃO, PELA CONTRATADA À CONTRATANTE, DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS CONSIDERADAS ABANDONADAS PELO DECURSO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DESCARGA, SEM QUE TENHA INICIADO O SEU DESPACHO, NA CONDIÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA 'A' DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A FIGURA DO DEPÓSITO, NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, ADMINISTRADO PELA CONTRATADA.","data":20260115,"fim":20411222,"valor":0.01,"suspeito":false,"url":null}],"maiores":[{"fonte":"transparencia","cnpj":"01256678000100","orgao":"Receita Federal do Brasil","esfera":"Federal","uf":null,"numero":"000552025","objeto":"Objeto: A PRESTAÇÃO, PELA CONTRATADA À CONTRATANTE, DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS CONSIDERADAS ABANDONADAS PELO DECURSO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DESCARGA, SEM QUE TENHA INICIADO O SEU DESPACHO, NA CONDIÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA 'A' DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A FIGURA DO DEPÓSITO, NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, ADMINISTRADO PELA CONTRATADA.","data":20260115,"fim":20411222,"valor":0.01,"suspeito":false,"url":null}]},"pncp":null,"campanhas":null,"ceap":null},"mercado":{"cia":null,"tickers":[],"financeiro":[],"fundos":null,"regime":[{"ano":2024,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2023,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2022,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2021,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2020,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2019,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2018,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2017,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2016,"forma":"LUCRO REAL"}]},"licencas":{"total":2,"ativas":2,"orgaos":["anatel"],"itens":[{"cnpj":"01256678000100","orgao":"anatel","tipo":"604 - 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