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PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO E IMPEDIMENTO DE CELEBRAR PARCERIA OU CONTRATO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ESFERA DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS;;ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - ART. 73, III - ART. 73. PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: III - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO OU CELEBRAR PARCERIA OU CONTRATO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO II.","processo":"2022252701","multa":null,"vigente":true},{"cnpj":"01476404000119","cadastro":"CEIS","tipo":"Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado","orgao":"Controladoria Geral do Estado de São Paulo","uf":"SP","esfera":"ESTADUAL","inicio":20250228,"fim":null,"publicacao":null,"fundamentacao":"CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 319, VI - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS","processo":"5034338-50.2024.4.03.0000","multa":null,"vigente":true}],"inidoneos":[],"escravo":[],"ibama":null},"governo":{"pagamentos":null,"contratos":null,"pncp":null,"campanhas":null,"ceap":null},"mercado":{"cia":null,"tickers":[],"financeiro":[],"fundos":null,"regime":[{"ano":2024,"forma":"IMUNE DE IRPJ"},{"ano":2023,"forma":"IMUNE DE IRPJ"},{"ano":2022,"forma":"LUCRO REAL"},{"ano":2021,"forma":"IMUNE DE IRPJ"},{"ano":2020,"forma":"IMUNE DE IRPJ"},{"ano":2019,"forma":"IMUNE DE IRPJ"},{"ano":2018,"forma":"IMUNE DE IRPJ"}]},"licencas":{"total":1,"ativas":1,"orgaos":["cnes"],"itens":[{"cnpj":"01476404000119","orgao":"cnes","tipo":"Consultório isolado","registro":"5608600","situacao":"Ativo","desde":null,"detalhe":"INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO","ativa":true,"defasada":false}],"combustivel":[]},"marcas":{"total":0,"situacoes":[],"itens":[]},"local":{"lat":-23.70361,"lon":-46.56066,"precisao":"cep"},"site":{"dominio":"aceni.org.br","url":"https://aceni.org.br","cnpj":"01476404000623"},"grupo":{"socios":[{"nome":"VITOR MANUEL LOPES FERREIRA","tipo":"PF","doc":"***844837**","total":1,"empresas":[{"cnpj":"32356719000156","nome":"SOCIEDADE BENEFICENTE 21 DE ABRIL","cidade":"Valença","uf":"RJ","situacao":"Ativa","qualificacao":"Presidente"}]}],"sociosTotal":1,"participacoes":[],"participacoesTotal":0},"sinais":[{"chave":"sancao","nivel":"alerta","titulo":"Sanção vigente (CEIS)","valor":2,"formato":"numero"},{"chave":"divida","nivel":"atencao","titulo":"Dívida ativa da União","valor":2449710.3000000003,"formato":"reais"},{"chave":"regime","nivel":"info","titulo":"Imune de IRPJ (2024)"},{"chave":"licenca_cnes","nivel":"positivo","titulo":"Licença CNES","valor":1,"formato":"numero"},{"chave":"site","nivel":"positivo","titulo":"Site aceni.org.br"}],"resumo":"Instituto de Atencao A Saude e Educacao é uma entidade sem fins lucrativos em São Bernardo do Campo/SP, aberta em 2022, atua em atividades de associações de defesa de direitos sociais e tem 6 estabelecimentos ativos. 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