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II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.","processo":"00018457020164058200","multa":null,"vigente":true}],"inidoneos":[],"escravo":[],"ibama":null},"governo":{"pagamentos":null,"contratos":null,"pncp":null,"campanhas":null,"ceap":null},"mercado":{"cia":null,"tickers":[],"financeiro":[],"fundos":null,"regime":[]},"licencas":{"total":0,"ativas":0,"orgaos":[],"itens":[],"combustivel":[]},"marcas":{"total":1,"situacoes":[{"situacao":"arquivada","total":1}],"itens":[{"processo":"840188188","marca":null,"apresentacao":null,"natureza":null,"classe":"35","situacao":"arquivada","deposito":null,"concessao":null,"vigencia":null}]},"local":{"lat":-7.121837,"lon":-34.88409,"precisao":"cep"},"site":null,"grupo":{"socios":[{"nome":"DANIEL DIAS DE OLIVEIRA","tipo":"PF","doc":"***915344**","total":1,"empresas":[{"cnpj":"19918704000176","nome":"ODONTOMED COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA","cidade":"Campina Grande","uf":"PB","situacao":"Ativa","qualificacao":"Sócio-Administrador"}]}],"sociosTotal":1,"participacoes":[],"participacoesTotal":0},"sinais":[{"chave":"sancao","nivel":"alerta","titulo":"Sanção vigente (CEIS)","valor":1,"formato":"numero"},{"chave":"situacao","nivel":"atencao","titulo":"Baixada"},{"chave":"divida","nivel":"atencao","titulo":"Dívida ativa da União","valor":22156.77,"formato":"reais"},{"chave":"simples","nivel":"info","titulo":"Simples Nacional"},{"chave":"marcas","nivel":"positivo","titulo":"1 marca no INPI"}],"resumo":"Said Comercio Servicos e Locacoes Ltda é uma empresa de pequeno porte em João Pessoa/PB, aberta em 1972 e baixada em 1998, atua em atividade Econônica não informada. 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