{"cnpj":"09722678000152","matriz":true,"razao":"FAZ EVENTOS E LOCACOES LTDA","fantasia":null,"situacao":"Ativa","dataSituacao":20080610,"motivo":null,"especial":null,"abertura":20080610,"atividade":{"cnae":7319002,"descricao":"Promoção de vendas"},"secundarias":[{"cnae":3811400,"descricao":"Coleta de resíduos não-perigosos"},{"cnae":4120400,"descricao":"Construção de edifícios"},{"cnae":4292801,"descricao":"Montagem de estruturas metálicas"},{"cnae":4299599,"descricao":"Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente"},{"cnae":4311802,"descricao":"Preparação de canteiro e limpeza de terreno"},{"cnae":4313400,"descricao":"Obras de terraplenagem"},{"cnae":4319300,"descricao":"Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente"},{"cnae":4321500,"descricao":"Instalação e manutenção elétrica"},{"cnae":4329101,"descricao":"Instalação de painéis publicitários"},{"cnae":4329104,"descricao":"Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos"},{"cnae":4399102,"descricao":"Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias"},{"cnae":4399103,"descricao":"Obras de alvenaria"},{"cnae":4512902,"descricao":"Comércio sob consignação de veículos automotores"},{"cnae":4742300,"descricao":"Comércio varejista de material elétrico"},{"cnae":4744099,"descricao":"Comércio varejista de materiais de construção em geral"},{"cnae":4751201,"descricao":"Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática"},{"cnae":4753900,"descricao":"Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo"},{"cnae":4754703,"descricao":"Comércio varejista de artigos de iluminação"},{"cnae":4756300,"descricao":"Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios"},{"cnae":4757100,"descricao":"Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação"},{"cnae":4789002,"descricao":"Comércio varejista de plantas e flores naturais"},{"cnae":4789006,"descricao":"Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos"},{"cnae":4789099,"descricao":"Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente"},{"cnae":4929903,"descricao":"Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal"},{"cnae":4930201,"descricao":"Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal."},{"cnae":4930202,"descricao":"Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional"},{"cnae":5620102,"descricao":"Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê"},{"cnae":5911102,"descricao":"Produção de filmes para publicidade"},{"cnae":5911199,"descricao":"Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente"},{"cnae":5912002,"descricao":"Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual"},{"cnae":5920100,"descricao":"Atividades de gravação de som e de edição de música"},{"cnae":6209100,"descricao":"Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação"},{"cnae":6399200,"descricao":"Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente"},{"cnae":7319099,"descricao":"Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente"},{"cnae":7410202,"descricao":"Design de interiores"},{"cnae":7410203,"descricao":"Design de produto"},{"cnae":7410299,"descricao":"atividades de design não especificadas anteriormente"},{"cnae":7420004,"descricao":"Filmagem de festas e eventos"},{"cnae":7721700,"descricao":"Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos"},{"cnae":7729202,"descricao":"Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; 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ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES; IV - OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; V - A IMPLANTAÇÃO OU O APERFEIÇOAMENTO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE, CONFORME NORMAS E ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. § 2º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE. § 3º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, CALCULADA NA FORMA DO EDITAL OU DO CONTRATO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO LICITADO OU CELEBRADO COM CONTRATAÇÃO DIRETA E SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 155 DESTA LEI. § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. § 5º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS VIII, IX, X, XI","processo":"012/2025","multa":null,"vigente":true},{"cnpj":"09722678000152","cadastro":"CEIS","tipo":"Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado","orgao":"PREFEITUA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - SP","uf":"SP","esfera":"MUNICIPAL","inicio":20240627,"fim":null,"publicacao":null,"fundamentacao":"LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.","processo":"8032/2023","multa":null,"vigente":true}],"inidoneos":[],"escravo":[],"ibama":null},"governo":{"pagamentos":null,"contratos":null,"pncp":null,"campanhas":null,"ceap":null},"mercado":{"cia":null,"tickers":[],"financeiro":[],"fundos":null,"regime":[]},"licencas":{"total":0,"ativas":0,"orgaos":[],"itens":[],"combustivel":[]},"marcas":{"total":1,"situacoes":[{"situacao":"arquivada","total":1}],"itens":[{"processo":"902256122","marca":null,"apresentacao":null,"natureza":null,"classe":null,"situacao":"arquivada","deposito":null,"concessao":null,"vigencia":null}]},"local":{"lat":-20.60318,"lon":-47.48158,"precisao":"cep"},"site":null,"grupo":{"socios":[],"sociosTotal":0,"participacoes":[],"participacoesTotal":0},"sinais":[{"chave":"sancao","nivel":"alerta","titulo":"Sanção vigente (CEIS)","valor":2,"formato":"numero"},{"chave":"divida","nivel":"atencao","titulo":"Dívida ativa da União","valor":610445.2300000001,"formato":"reais"},{"chave":"marcas","nivel":"positivo","titulo":"1 marca no INPI"}],"resumo":"Faz Eventos e Locacoes Ltda é uma microempresa em Restinga/SP, aberta em 2008, atua em promoção de vendas. 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