{"cnpj":"23228076000174","matriz":true,"razao":"CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA","fantasia":null,"situacao":"Ativa","dataSituacao":20150908,"motivo":null,"especial":null,"abertura":20150908,"atividade":{"cnae":4644301,"descricao":"Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano"},"secundarias":[{"cnae":4645101,"descricao":"Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios"},{"cnae":4645103,"descricao":"Comércio atacadista de produtos odontológicos"},{"cnae":4646001,"descricao":"Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria"},{"cnae":4649402,"descricao":"Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico"},{"cnae":4649408,"descricao":"Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar"},{"cnae":4664800,"descricao":"Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças"},{"cnae":4930202,"descricao":"Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional"}],"natureza":"Sociedade Empresária Limitada","porte":"EPP","capital":150000,"ente":null,"simples":{"optante":false,"desde":20150908,"ate":20191231},"mei":{"optante":false,"desde":null,"ate":null},"endereco":{"logradouro":"AVENIDA MARIO CLAPPIER URBINATTI,DOUTOR","numero":"1448","complemento":null,"bairro":"RESIDENCIAL MORESCHI","cep":"87080120","cidade":{"codigo":7691,"nome":"Maringá","uf":"PR","slug":"maringa","empresas":108335},"uf":"PR","exterior":null,"pais":null},"telefones":["(44) 3255-3774"],"email":"contabil1@ellittecon.com.br","socios":[{"tipo":"PF","nome":"LEANDRO ROSSONI","doc":"***074369**","qualificacao":"Sócio-Administrador","entrada":20180706,"pais":null,"faixa":"31 a 40 anos","representante":null}],"filiais":[],"filiaisTotal":0,"estabelecimentosAtivos":1,"risco":{"divida":null,"sancoes":[{"cnpj":"23228076000174","cadastro":"CEIS","tipo":"Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado","orgao":"Prefeitura Municipal de Americana (SP)","uf":"SP","esfera":"MUNICIPAL","inicio":20261104,"fim":null,"publicacao":20261002,"fundamentacao":"LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO","processo":"2833","multa":null,"vigente":true},{"cnpj":"23228076000174","cadastro":"CEIS","tipo":"Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado","orgao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP","uf":"SP","esfera":"MUNICIPAL","inicio":20261104,"fim":null,"publicacao":null,"fundamentacao":"LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR","processo":"1111202600459620","multa":null,"vigente":true},{"cnpj":"23228076000174","cadastro":"CEIS","tipo":"Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado","orgao":"Prefeitura Municipal de Americana (SP)","uf":"SP","esfera":"MUNICIPAL","inicio":20261104,"fim":null,"publicacao":20261002,"fundamentacao":"LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. 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SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES; IV - OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; V - A IMPLANTAÇÃO OU O APERFEIÇOAMENTO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE, CONFORME NORMAS E ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. § 2º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE. § 3º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, CALCULADA NA FORMA DO EDITAL OU DO CONTRATO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO LICITADO OU CELEBRADO COM CONTRATAÇÃO DIRETA E SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 155 DESTA LEI. § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. § 5º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS VIII, IX, X, 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