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PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.","processo":"004/2024","multa":null,"vigente":true},{"cnpj":"33647462000154","cadastro":"CNEP","tipo":"Publicação extraordinária da decisão condenatória","orgao":"Petrobras Transporte S.A.","uf":"RJ","esfera":"FEDERAL","inicio":20231212,"fim":null,"publicacao":20240313,"fundamentacao":"LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.","processo":"0402020","multa":0,"vigente":true},{"cnpj":"33647462000154","cadastro":"CNEP","tipo":"Multa","orgao":"Petrobras Transporte S.A.","uf":"RJ","esfera":"FEDERAL","inicio":20231210,"fim":null,"publicacao":20240313,"fundamentacao":"LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO","processo":"0402020","multa":181415,"vigente":true},{"cnpj":"33647462000154","cadastro":"CNEP","tipo":"Publicação extraordinária da decisão condenatória","orgao":"Petróleo Brasileiro S.A.","uf":null,"esfera":"FEDERAL","inicio":20220706,"fim":null,"publicacao":20220706,"fundamentacao":"LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.","processo":"PAR-PB.025.06492-2021","multa":0,"vigente":true}],"inidoneos":[],"escravo":[],"ibama":null},"governo":{"pagamentos":null,"contratos":null,"pncp":null,"campanhas":null,"ceap":null},"mercado":{"cia":null,"tickers":[],"financeiro":[],"fundos":null,"regime":[{"ano":2024,"forma":"LUCRO PRESUMIDO"},{"ano":2023,"forma":"LUCRO PRESUMIDO"},{"ano":2022,"forma":"LUCRO PRESUMIDO"},{"ano":2021,"forma":"LUCRO PRESUMIDO"},{"ano":2020,"forma":"LUCRO PRESUMIDO"},{"ano":2019,"forma":"LUCRO PRESUMIDO"}]},"licencas":{"total":1,"ativas":1,"orgaos":["anatel"],"itens":[{"cnpj":"33647462000154","orgao":"anatel","tipo":"604 - Móvel Marítimo","registro":"50416428002","situacao":"Outorgada","desde":20180417,"detalhe":"Serviços de Interesse Restrito - SIR","ativa":true,"defasada":false}],"combustivel":[]},"marcas":{"total":0,"situacoes":[],"itens":[]},"local":{"lat":-22.389031,"lon":-41.780649,"precisao":"numero"},"site":null,"grupo":{"socios":[{"nome":"HAMILTON CARDOSO DE SOUZA","tipo":"PF","doc":"***627299**","total":4,"empresas":[{"cnpj":"00074665000140","nome":"REI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA","cidade":"Várzea Grande","uf":"MT","situacao":"Inapta","qualificacao":"Sócio-Administrador"},{"cnpj":"03993971000178","nome":"JI-REI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA","cidade":"Ji-Paraná","uf":"RO","situacao":"Baixada","qualificacao":"Sócio-Administrador"},{"cnpj":"05416164000118","nome":"A. 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