B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A.

LEI 9433 (BA) - ART. 186, II - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO EXCEDENTE A 05 (CINCO) ANOS;LEI 9433 (BA) - ART. 196 - ART. 196 - PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVEM SER LEVADOS EM CONTA A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, OS PREJUÍZOS DELA ADVINDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO.;LEI 9433 (BA) - ART. 185, IV E V - ART. 185 - CONSTITUI ILÍCITO ADMINISTRATIVO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS, PELO CONTRATADO: IV - INCORRER EM INEXECUÇÃO DE CONTRATO; V - FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, OS CONTRATOS CELEBRADOS: D) ALTERANDO SUBSTÂNCIA, QUALIDADE OU QUANTIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA

O ACORDO FOI CELEBRADO EM 20/04/2022 ENTRE A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E AS EMPRESAS STERICYCLE DO BRASIL NOVAS PARTICIPAÇÕES LTDA., STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA., ABORGAMA DO BRASIL LTDA., STERICYCLE PARTICIPAÇÕES LTDA., STERICYCLE INTERNATIONAL, LLC E STERICYCLE INC., DEFININDO O PAGAMENTO NO VALOR TOTAL DE R$ 109.698.073,80, SENDO R$ 2.853.015,49 O VALOR DA MULTA LIA (LEI 8.429/92) E R$ 41.389.026,63 O VALOR DA MULTA LAC (LEI 12.846/2013).