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LEI 10233 - ART. 78-J - ART. 78-J. NÃO PODERÁ PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU RECEBER OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, E BEM ASSIM TER DEFERIDA AUTORIZAÇÃO, A EMPRESA PROIBIDA DE LICITAR OU CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, QUE TENHA SIDO DECLARADA INIDÔNEA OU TENHA SIDO PUNIDA NOS CINCO ANOS ANTERIORES COM A PENA DE CASSAÇÃO OU, AINDA, QUE TENHA SIDO TITULAR DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO OBJETO DE CADUCIDADE NO MESMO PERÍODO.