INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - ART. 73, II - ART. 73. PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO E IMPEDIMENTO DE CELEBRAR PARCERIA OU CONTRATO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ESFERA DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS

LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS