L. DOS REIS GARCIA - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

O Ministério Público do Paraná celebrou acordo de leniência com o laboratório L. dos Reis Garcia após constatar que a empresa cobrou indevidamente do SUS de Santa Isabel do Ivaí o valor original de R$ 122.902,91, atualizado para R$ 348.174,51, referente a exames realizados acima do valor contratado, sem requisição médica ou não previstos em contrato. Como penalidade, a empresa pagará multa de R$ 22.500,00 em parcela única ao Fundo Municipal de Saúde, valor que representa metade do montante base aplicado com redução legal. Além disso, deverá ressarcir integralmente os R$ 348.174,51 em até 24 parcelas mensais de R$ 14.507,28, iniciando dez dias após o pagamento da multa. O acordo isenta a empresa de sanções administrativas mais gravosas previstas na Lei Anticorrupção