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MUNICIPIO DE PALMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

24.851.511/0011-57Palmas/TOAdministração pública em geral
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Raio-X

Municipio de Palmas é um órgão público em Palmas/TO, aberto em 2013 e baixado em 2014, atua em administração pública em geral e tem 26 estabelecimentos ativos. Recebeu R$ 176 mi da União desde 2022. Deve R$ 5,6 mi em dívida ativa da União e recebeu 4 autos de infração do IBAMA.

Abertura
2013
01/01/2013
Estabelecimentos ativos
26
Dívida ativa
R$ 5,6 mi
Recebido da União desde 2022
R$ 175,8 mi

Pares

vs 797 empresas de administração pública em geral em Tocantins

Capital socialp50
x
Idadep86
x
  • Dívida ativa17% dos paresSim
  • Ajuizada10% dos paresNão
  • Sancionada0% dos paresNão
  • IBAMA11% dos paresSim
  • Recebe da União32% dos paresSim
  • Marcas0,3% dos paresNão
  • Site0,9% dos paresNão
  • CVM0% dos paresNão

Riscos

CGU, IBAMA, MTE, PGFN, TCU · 09/11/2026

Dívida ativa da União

1 inscrições
Total
R$ 5,6 mi
Ajuizada
R$ 0
Principal
R$ 5,6 mi

Por sistema

  • TributáriaR$ 5,6 mi
    x

Por estabelecimento

Inscrições

    IBAMA

    Autos de infração
    4
    Valor dos autos
    R$ 102,3 mil
    Embargos ativos
    0
    2 no total

    Embargos

    • Fica embargada a atividade de lançamento de substâncias oleosas (oriundas) de qualquer natureza em solo no endereço acima.
      30/08/2010 · Palmas/TO · desembargo 03/04/2025
      Encerrado
    • FICA SUSPENSA TODA E QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA A DEPOSITO DE MATERIAL NA AREA OBJETO DA AUTUAÇÃO, ATE POSTEIROR DELIBERAÇÃO DO IBAMA.
      18/04/2007 · Palmas/TO · desembargo 03/04/2025
      Encerrado

    Autos

    • EXECUTAR EXTRACAO DE RESIDUOS MINERAIS CASCALHO SEM A COMPETENTE AUTORIZACAO OU LICENÇA
      15/07/2016 · Flora · PALMAS/TO
      R$ 17,3 mil
    • Lançar substâncias oleosas oriundas de pavimentação asfáltica, em solo, em desacordo com as exigências em Leis ou regulamentos.
      30/08/2010 · Controle Ambiental · PALMAS/TO
      R$ 5 mil
    • FAZER FUNCIONAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ORGAOS AMBINTAIS COMPETENTES.
      27/08/2010 · Controle Ambiental · PALMAS/TO
      R$ 30 mil
    • EXTRAIR CASCALHO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO LOTEAMENTO COQUEIRINHO KM 03 AREA DE 11.5595 HA.
      04/06/2007 · Flora · OLIVEIRA DE FATIMA/TO
      R$ 18 mil
      Cancelado
    • INSTALAR A CEU ABERTO DEPOSITO COM MATERIAL CE CONSTRUÇÃO CIVIL (ENTULHOS) PROVENINETES DA DEMOLIÇÃO DO HOSPITAL GERAL DA QD 51 OBRA POTENCIALENTE POLUIDORA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
      18/04/2007 · PALMAS/TO
      R$ 50 mil

    Governo

    Câmara e Senado, Transparência, TSE · 09/11/2026

    Recebimentos federais

    Desde 2022
    R$ 175,8 mi
    Total
    R$ 190,3 mi

    Órgãos

    • Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoR$ 131,9 mi
      x
    • Ministério da Fazenda - Unidades com vínculo diretoR$ 11,8 mi
      x
    • Ministério do Turismo - Unidades com vínculo diretoR$ 9,8 mi
      x
    • Ministério do Esporte - Unidades com vínculo diretoR$ 9,6 mi
      x
    • Ministério das Cidades - Unidades com vínculo diretoR$ 7,9 mi
      x

    Cota parlamentar

    R$ 8,4 mil
    • Eduardo Gomes
      senado · PL · TO · 2020–2024
      R$ 6,1 mil
    • Kátia Abreu
      senado · PP · 2019
      R$ 1,1 mil
    • Professora Dorinha Seabra
      senado · UNIÃO · TO · 2023
      R$ 762,3
    • Célio Moura
      camara · PT · TO · 2021
      R$ 316,6
    • Filipe Martins
      camara · PL · TO · 2024
      R$ 203,4

    Licenças

    Agências · 09/11/2026

    1 ativas

    2 no total

    ANATEL1

    • 019 - Limitado Privado
      Serviços de Interesse Restrito - SIR · 50413489795 · 20/01/2016
      Outorgada

    Linha do tempo

    Cadastro

    Receita Federal

    Abertura
    01/01/2013
    Natureza jurídica
    Município
    Porte
    Demais
    Capital social
    R$ 0,00
    Ente federativo
    PALMAS - TO
    Situação
    Baixada22/08/2014
    Motivo
    EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA
    Telefone
    (63) 2111-2711

    Endereço

    Mapa
    QUADRA 606 SUL AV. LO 13 LOTE 16, SNCENTRO · Palmas/TO77016-524
    PalmasTocantins

    Fontes

    Todas

    Receita Federal · Receita Federal · CNPJ · CGU · IBAMA · MTE · PGFN · TCU · Câmara e Senado · Transparência · TSE · CVM · ECF · Agências · IBGE · INPI · DNS