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LEI 8666 - ART. 77 - A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA A SUA RESCISÃO, COM AS CONSEQÜÊNCIAS CONTRATUAIS E AS PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO.;LEI 8666 - ART. 78, I - NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS;LEI 8666 - ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO - ART. 77. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA A SUA RESCISÃO, COM AS CONSEQÜÊNCIAS CONTRATUAIS E AS PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO.;LEI 8666 - ART. 78, IV - CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO O ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO.